pARQ QUEM VAI PRESTAR CONCURSO PARA A ACAIXA ECONÔMICA...

Legislação

Código de Defesa do Consumidor
Lei 8078/90

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8078.htm

Código de Defesa do Consumidor Bancário
Resoluções CMN/Bacen 2878/01 e 2892/01 e alterações

http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/caixa/ouvidoria/CDC_Bancario.pdf

Lei 10048/00

http://www.bibliotecavirtual.sp.gov.br/docs/LF%2010048-00 .pdf

Lei 10098/00

http://www.bibliotecavirtual.sp.gov.br/docs/LF%2010098-00.pdf

Decreto 5296/04

http://www.diaconia.ieclb.org.br/Acessibilidade%20Decreto%2012-2004.htm